Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (10), no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara, os vereadores discutiram e aprovaram 12 projetos.
De volta para segunda discussão e votação, foi novamente aprovado o projeto de autoria dos vereadores Marcelinho (Progressistas) e Michel Kary (PL) que atualiza os valores de multas aplicadas a quem pratica maus-tratos, abandona ou desrespeita as normas de adoção de animais em Araraquara.
A nova tabela fixa os valores vigentes em 20 Unidades Fiscais do Município (UFMs) nas infrações leves; 25 UFMs nas infrações médias; 30 UFMs nas infrações graves; e 100 UFMs nas infrações gravíssimas. Como uma UFM corresponde atualmente a R$ 76,99, a multa pode variar de R$ 1.539,80 (para infrações leves) a R$ 7.699,00 (gravíssimas), ando por R$ 1.924,75 (médias) e R$ 2.309,70 (graves). Para os casos de reincidência, os valores das multas aplicadas anteriormente serão dobrados.
Também foi aprovada a proposta da vereadora Filipa Brunelli (PT) e do vereador Alcindo Sabino (PT) que proíbe a nomeação, para cargos comissionados, de pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
De acordo com o projeto, serão considerados crimes que atentam contra o Estado Democrático de Direito os previstos na Lei nº 14.197/2021, especialmente crimes contra as instituições democráticas, crimes contra o funcionamento dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e participação em atos de ruptura institucional, incitação à violência política ou tentativa de golpe de Estado.
Já o projeto do presidente da Casa de Leis, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), e do vereador Enfermeiro Delmiran (PL) estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de código bidimensional “quick response” (QR code) nas placas de obras públicas executadas pela istração pública municipal ou por suas contratadas.
Segundo a proposta, o código deve ser visível, de fácil o e leitura por “smartphones” ou outros dispositivos compatíveis, direcionando diretamente o cidadão para a página específica no site da Prefeitura, na qual devem ser disponibilizadas, no mínimo, as seguintes informações sobre a obra pública: objeto; nome da empresa contratada, se for caso; valor total da obra, valor executado e valor a executar; cronograma com datas de início e término previstas; documentos do processo licitatório, contrato e eventuais aditivos contratuais; e empenhos e notas fiscais lançados.
Foi autorizada ainda a adequação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional à atual estrutura istrativa do Executivo
CRÉDITOS
Os vereadores aprovaram o valor de R$ 2.884.000 para a Secretaria Municipal da Saúde, proveniente de emendas parlamentares estaduais e federal, sendo:
– R$ 2 milhões do deputado federal Guilherme Boulos (Psol-SP), intermediada pelo vereador Alcindo Sabino, para aquisição de equipamentos e mobiliário para a Unidade de Saúde da Família Jardim Indaiá/São Raphael, medicamentos e insumos para distribuição gratuita e outras despesas da Atenção Básica, Assistência Especializada e Urgência e Emergência;
– R$ 500 mil da deputada estadual Fabiana Bolsonaro (PL), intermediada pelos vereadores Cristiano da Silva (PL), Enfermeiro Delmiran (PL) e Michel Kary e pela vereadora Geani Trevisóli (PL), para a aquisição de medicamentos e aparelhos auditivos para distribuição gratuita e aquisição de exames de ressonância e colonoscopia;
– R$ 134 mil da deputada estadual Leci Brandão (PCdoB), intermediada pelo vereador Guilherme Bianco (PCdoB), para a aquisição de medicamentos e insumos a serem utilizados nas ações de combate à dengue e atendimento da população acometida pela doença;
– R$ 100 mil da deputada estadual Thainara Faria (PT), intermediada pelos vereadores Alcindo Sabino, Aluisio Boi (MDB), Guilherme Bianco e Paulo Landim (PT) e pelas vereadoras Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli e Maria Paula (PT), para exames de Ultrassonografia;
– R$ 150 mil do deputado estadual Alex Madureira (PL), intermediada pelos vereadores Cristiano da Silva, Enfermeiro Delmiran e Michel Kary e pela vereadora Geani Trevisóli, para a aquisição de medicamentos para distribuição gratuita à população.
Outros cinco créditos no orçamento, totalizando R$ 24.497.177,60, também foram autorizados:
– R$ 17.967.632,53 para a construção da Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) e do Centro de Educação e Recreação (CER) “Laura Molina”, através do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), atendendo a 188 novas vagas em período integral;
– R$ 4.554.000,00 para manutenção do contrato com a empresa especializada em execução dos serviços de transporte regular de alunos matriculados na rede pública de ensino de Araraquara, e técnico de equipamento de segurança eletrônica dos próprios municipais da Secretaria da Educação, locação de imóvel para abrigar o Centro de Atendimento Educacional Especializado (Caee) destinados a alunos com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, e contratação de serviço de reconstrução do muro de divisa no CER “Leatrice Rodrigues Affonso”, no Parque Gramado II;
– R$ 280 mil para vale-transporte e aluguéis da Secretaria de istração – Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), Delegacia de Investigações Gerais (DIG), Base Comunitária PM (“Paulo Roberto de Freitas”), Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e o 13º Cartório Eleitoral;
– R$ 299.775,50 para o Programa Municipal de Agricultura de Interesse Social (PMAIS);
– R$ 1.395.769,60 para construção de quadra coberta na Emef “Professor Waldemar Saffiotti”.
Foi aprovado o pedido de vista de um dia ao projeto que autoriza R$ 10 milhões para pagamento de Pasep, pensões vitalícias, indenizações e restituições, bem como parcelamentos efetuados, e precatórios, seguindo critérios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, utilizando a alíquota de 3,7% sobre a Receita Corrente Líquida.
MESA DIRETORA
Dois projetos aprovados, propostos pela Mesa Diretora, alteram normas da Casa de Leis. O primeiro altera a Resolução nº 439, de 22 de maio de 2018, estabelecendo que a jornada de trabalho dos servidores possa ser cumprida até as 22 horas.
Já o outro altera o Regimento Interno da Câmara Municipal, a fim de estabelecer o sigilo do voto de vereador até o encerramento da respectiva votação, bem como intervalo a cada prorrogação de sessão camarária.
VEJA DE NOVO
A Sessão Ordinária foi transmitida ao vivo pelo RCIA, em sua página no Facebook, em rede com a TV Câmara no canal 17 da Claro e também nas redes sociais (YouTube e Facebook), onde pode ser conferida novamente.
